Resposta rápida: quem recebeu o Termo de Exclusão em 2026 tem 90 dias contados da ciência para regularizar todos os débitos indicados. Se isso não ocorrer, a exclusão produz efeitos em 1º de janeiro de 2027.
O que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional
É o documento pelo qual a Receita Federal comunica a intenção de excluir uma empresa do Simples Nacional por pendências que impedem sua permanência. Ele vem acompanhado do Relatório de Pendências, que detalha os débitos exigíveis que precisam ser regularizados.
Segundo a Receita Federal, em março de 2026 foram notificados 1.102.924 CNPJs: 404.368 MEI e 698.556 microempresas ou empresas de pequeno porte, com aproximadamente R$ 12,9 bilhões em dívidas.
Onde consultar o Termo e o Relatório
Os documentos são disponibilizados eletronicamente no DTE-SN. O acesso pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, com conta Gov.br de nível prata ou ouro ou certificado digital. Não espere carta física: a ciência ocorre no ambiente eletrônico conforme as regras do serviço.
Prazo de 90 dias e efeitos em 2027
A regularização integral dentro dos 90 dias torna o Termo sem efeito para os débitos indicados. Se o contribuinte não regularizar tudo no prazo, a exclusão prevista pela Receita Federal começa em 1º de janeiro de 2027. Para o MEI, a exclusão do Simples também provoca o desenquadramento automático do SIMEI na mesma data.
Se houver discordância sobre a cobrança, existe procedimento de defesa administrativa com prazo próprio. Como os prazos partem da ciência e podem ter consequências relevantes, o documento deve ser analisado imediatamente com o contador.
Passo a passo prático
- acesse o DTE-SN ou o e-CAC;
- abra o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências;
- registre a data de ciência e calcule o prazo aplicável;
- confira cada débito na Receita Federal e na PGFN;
- pague, parcele, compense ou conteste conforme orientação profissional;
- confirme a regularização de todas as pendências;
- acompanhe a situação do CNPJ e arquive os comprovantes.
Como monitorar uma carteira de clientes
A consulta pública de optantes mostra o status atual e o histórico de opção do CNPJ. Ela é útil para confirmar mudanças e documentar a situação de dezenas ou centenas de empresas, mas não revela necessariamente um Termo que ainda esteja pendente de produzir efeitos.
Para um controle seguro, o escritório deve combinar a consulta do DTE-SN e do e-CAC com a verificação periódica do enquadramento. A consulta em lote reduz o trabalho de conferência da carteira, enquanto os ambientes autenticados mostram termos e pendências fiscais.
Reingresso e novo prazo de setembro
A partir das regras aplicáveis a 2027, empresas já constituídas solicitam a opção pelo Simples Nacional em setembro. Quem for excluído deve regularizar todas as pendências e verificar as condições de reingresso. Veja o calendário no guia Simples Nacional 2027: opção em setembro e IBS/CBS.
Fontes oficiais
Aviso: este conteúdo é informativo. Consulte o documento recebido e seu contador para definir a providência correta.