O que é o Simples Nacional e como funciona

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele unifica a cobrança de vários tributos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e costuma reduzir a carga e a burocracia para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

Quais tributos o DAS unifica

Em uma só guia, o Simples Nacional reúne tributos federais, estaduais e municipais: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a CPP (contribuição previdenciária patronal). Isso substitui o recolhimento separado de cada um e simplifica as obrigações da empresa.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

• Microempresa (ME): faturamento anual de até R$ 360 mil.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões.
• MEI: o Microempreendedor Individual fatura até R$ 81 mil por ano e recolhe pelo SIMEI, uma forma dentro do Simples. Veja o guia o que é MEI e SIMEI.

Algumas atividades e situações impedem a opção (por exemplo, débitos com a Receita ou atividade vedada pela lei). A empresa também precisa não ter sócios ou faturamento que a desenquadrem do limite.

Os anexos e as alíquotas

A alíquota não é única: depende da atividade (comércio, indústria ou serviços) e do faturamento dos últimos 12 meses. São 5 anexos, cada um com 6 faixas. A alíquota efetiva é sempre menor que a nominal a partir da 2ª faixa, por causa da parcela a deduzir. Os valores completos estão no guia tabela do Simples Nacional 2026.

Limite e sublimite de faturamento

O limite geral é de R$ 4,8 milhões por ano. Existe ainda um sublimite de R$ 3,6 milhões para o recolhimento de ICMS e ISS dentro do Simples: acima dele, esses impostos passam a ser pagos fora da guia, ao estado e ao município. Ultrapassar o limite leva ao desenquadramento do Simples Nacional.

Vantagens e desvantagens

As principais vantagens são a guia única, a menor burocracia e, em muitos casos, a carga reduzida. A desvantagem aparece quando a margem é alta e a folha é baixa: dependendo do anexo, outro regime (Lucro Presumido) pode ser mais econômico. A escolha exige cálculo caso a caso.

Como saber se uma empresa é optante

Você pode verificar gratuitamente um CNPJ por vez no Portal do Simples Nacional, na opção "Consulta Optantes". Para checar muitos CNPJs de uma vez, use a consulta de optante do Simples Nacional em lote: importe a planilha e receba a situação de cada empresa com comprovante oficial.